Funcionário público pode ter emprego com carteira assinada?


Será que funcionário público pode acumular emprego com carteira assinada?

Digamos que você, trabalhador concursado, tenha uma carga horária confortável, esteja com disposição sobrando ou precise de mais grana no fim do mês: já pensou se funcionário público pode ter emprego com carteira assinada?

Sendo mais claro: continuar a exercer sua função na esfera pública, seguramente remunerada, mas acumulando outro cargo, este no setor privado?

Será que existe alguma restrição estatutária? É permitido dependendo da atividade que exerce na administração pública ou na que talvez pretenda exercer no mercado privado?

Saiba a seguir se funcionário público pode ter emprego com carteira assinada.

A acumulação de empregos

O artigo 37 da Constituição Federal trata diretamente sobre a acumulação de cargos públicos, isto é, sobre a possibilidade do funcionário público acumular 2 empregos no âmbito da administração regida pelo Estado, que, em específico, permite a jornada dupla somente nos seguintes casos:

ü    Professores (pode acumular dois empregos na mesma função ou conciliar um na área técnica ou científica);
ü    Profissionais da saúde (seja como médico especializado, enfermeiro ou outro);
ü    Juízes e promotores (dar aula em universidade, por exemplo).

No entanto, não há uma norma em específico que impeça o funcionário público de ter um emprego com carteira assinada, desde que o vínculo não configure um irrazoável conflito de agenda ou indecoroso conflito de interesse.

Por exemplo, jornada de trabalho em horários que prejudique o exercício das atividades de uma das funções ou funcionário público, hipoteticamente, com cargo na Anatel prestando serviços a uma teleoperadora de natureza privada. 

Outro possível impeditivo para que o funcionário público tenha emprego com carteira assinada é se o contrato de trabalho da empresa de regime privado exigir exclusividade, ou seja, uma cláusula que determine que o admitido preste serviço remunerado somente para a empresa contratante.

Vale observar que se for um funcionário público estadual ou municipal, deve sempre consultar o estatuto de sua jurisdição, porque muitas têm legislação específica sobre determinados temas, para verificar se o seu cargo não sofre qualquer tipo de restrição quanto a essa possibilidade.

Portanto...

Não havendo tais conflitos de ordem jurídica, é permitido ao funcionário público ter emprego com carteira assinada.

Conclusão

O artigo 37 da Constituição Federal prevê restrições de acúmulo de cargo dentro da esfera pública, salvo algumas categorias, mas não proibi que funcionário público tenha emprego com carteira assinada, acumule função no setor privado, desde que:

ü    Não exista conflito de agenda;
ü    Não exista conflito de interesse;
ü    Não quebre cláusula contratual de exclusividade.

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