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| Saiba o que é e para que serve uma petição. |
É comum ouvirmos no dia a dia, com
certa frequência, alguns jargões, termos técnicos que não conhecemos o
significado, mas que se fazem presente em nossa rotina. Em órgãos públicos e na
esfera trabalhista e previdenciária um desses termos é: petição.
O que é petição? Para quais casos é requerida? Como fazer uma?
Saiba a seguir o que é petição e quando aplicá-la.
A petição
Respondendo a dúvida sobre o que é
petição, trata-se de um documento oficial onde se formaliza um pedido por
escrito junto a uma entidade direta ou indiretamente relacionada com os
assuntos que envolvem o indivíduo.
Normalmente o conteúdo desse
documento é um reclame, uma manifestação do oficiante que os seus direitos
foram violados e por isso se sente prejudicado. Na petição enumera-se os
motivos pelos quais o peticionário se sente prejudicado e determina que uma
autoridade competente avalie o caso - e de como poderia interceder
favoravelmente para se fazer justiça.
É importante que saiba ao consultar
esse texto sobre o que é petição que
o documento não pode conter apenas denúncias vazias, mas é preciso encaminhar
provas ou demonstrar que detêm o material necessário para comprovar as versões que apresenta. É também recomendável que a
petição seja encaminhada com assinaturas de testemunhas.
Os casos mais comuns de petição envolvem
questões trabalhistas e previdenciárias. Outros casos em que costumam recorrer
ao recurso da petição são causas envolvendo pagamento de pensão, questões de
saúde, educação e concursos.
É também usual a prática de petições
públicas. Já deve ter participado de alguma ou ter ouvido falar. Normalmente são
coletas de assinaturas organizadas por grupos da sociedade civil para
demonstrar a insatisfação contra algo ou alguém.
Porém, não é só de reclamações,
reivindicações de direitos que a petição pode tratar. Pode também ser utilizada
para solicitar informações de interesse particular ou coletivo.
Quem pode fazer uma petição?
Agora que foi respondida a questão
sobre o que é petição talvez tenha
surgido a dúvida de quem pode fazer uma. Será que só advogado tem condições ou
direito de elaborar e oficializar uma petição?
Não é o que observa a Constituição
Federal. Conforme pode ser consultado em seu artigo quinto, inciso trinta e
quatro:
“ XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de
taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal”.
Ou seja, qualquer pessoa pode e tem o
direito de elaborar uma petição para enviar a um juiz responsável para que
analise o seu caso quando compreende que teve os seus direitos feridos por
pessoa física ou jurídica.
Apesar de não ser obrigatório contar
com o apoio de um profissional da área de direito, recomenda-se sempre os
serviços desses especialistas, pois aumenta a garantia de que irá destacar os
pontos fundamentais de seu pedido e evitar que a eventual falta de conhecimento
técnico prejudique o cumprimento de suas reivindicações.
Considerações finais
No post explicamos o que é petição, em quais casos é necessária, como
fazê-la e quem pode elaborar uma.
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