O que é a exoneração do funcionário público?

O que é a exoneração do funcionário público?

“Exoneração do funcionário público” é uma expressão utilizada para se referir ao funcionário que, por algum motivo, teve que se afastar de suas funções ou que passou a ser impedido de tomar posse do cargo.

No entanto, apesar do significado do termo e de seu uso corrente na imprensa para tratar dos servidores que foram afastados do emprego em caráter permanente por razões de crime contra a administração governamental, não é correto usá-lo, na esfera pública, como sinônimo de ato demissionário.

E por que a exoneração do funcionário público não pode ser associada impreterivelmente ao ato de demitir?

Explicando

Incorre em risco a utilização da frase “exoneração do funcionário público” para todos os casos de afastamento do servidor do cargo, porque o seu emprego, nessa esfera, não ocorre para os casos que requerem punição, que no serviço público tal medida só é justificável para esse fim, mas para as ocorrências em que o próprio servidor encaminha um pedido de afastamento, desligamento, de suas funções, ato que é referido no linguajar técnico do domínio como exoneração a pedido do servidor, ou quando este não comparece no prazo previsto para exercer suas atividades depois de tomado posse, ocorrência designada como decisão de ofício da própria Administração.

Há também uma segunda situação que se enquadra em uma decisão de ofício que culmina na exoneração do funcionário público do cargo que são os casos que o servidor não é aprovado durante ou no término do estágio probatório.

Para saber mais a respeito do estágio probatório recomendamos a leitura de Você conhece os direitos do funcionário público? 

Funcionário público exonerado tem direito a benefícios?

Conforme previsto na lei 8.112/90 o funcionário público exonerado terá direito a:

ü    Gratificação natalina (proporcional aos meses de exercício);

ü    Indenização de férias (também proporcional ou superior a 14 dias).

Quais são os casos que se enquadram na pena de demissão do servidor público?

Segundo o artigo 132 da lei citada, os casos que justificam o ato demissionário, mas observa-se que é necessário passar por todas as etapas do processo administrativo que garante o direito de defesa, são:

ü    I - crime contra a administração pública;

ü    II - abandono de cargo;

ü    III - inassiduidade habitual;

ü    IV - improbidade administrativa;

ü    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

ü    VI - insubordinação grave em serviço;

ü    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

ü    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

ü    IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

ü    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

ü    XI - corrupção;

ü    XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

ü    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Conclusão

Exoneração do funcionário público é o termo utilizado para designar os servidores que oficializaram um pedido para deixar de ocupar o cargo por meio da exoneração a pedido do servidor e para os casos de decisão de ofício da própria Administração que ocorrem quando:

ü    O servidor não comparece no prazo previsto para o exercício da função depois de tomada a posse;

ü    Reprovação durante ou ao término do estágio probatório.

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