Aposentado que trabalha precisa pagar INSS?

Aposentado que continua trabalhando deve pagar INSS?

Essa é uma dúvida que pode surgir quando a época da aposentadoria se aproxima e o trabalhador que pretende continuar exercendo a profissão, seja por questão de tentar manter o padrão de vida encarecido pelos planos de saúde, remédios e outras necessidades, seja para evitar solidão repentina, começa a fazer cálculos sobre o incremento na renda. Ou então por aqueles que sentem na pele, ou melhor, no bolso o teor da resposta e se perguntam se a prática é amparada pela lei.

Aposentado que trabalha é obrigado a continuar pagando o INSS?

A resposta

Sim. O aposentado que decide continuar trabalhando ou voltar a trabalhar com carteira assinada é obrigado a continuar contribuindo com a seguridade social.

E tal norma é prevista em lei, especificamente: Lei nº 9.032/95 que implementou o 4º parágrafo do artigo 12 da Lei nº 8.212/91.

É justo?

A questão da justiça dessa legislação que obriga que o aposentado que trabalha continue a pagar o INSS ganhou discussões ainda mais acaloradas com recente decisão do STF a respeito de tema relacionado ao assunto.

Até o ano passado, o que arrefecia um pouco os ânimos em torno do debate dessa pauta era a possibilidade de se fazer a desaposentação e utilizar o recolhimento obrigatório a Previdência para promover reajustes no valor da aposentadoria.

De forma mais simplificada: a desaposentação significava o ato de voltar a trabalhar para continuar a contribuir com o INSS para se aposentar posteriormente com um benefício maior, em razão do acúmulo gerado pelos novos subsídios.

Portanto, como existia a possibilidade de se reaproveitar o gasto com os novos recolhimentos em acréscimos posteriores a renda mensal, havia o entendimento de que o desequilíbrio do sistema não era tão desmedido.

No entanto, em fevereiro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou o benefício da desaposentação desautorizando a prática para reajustar o valor da aposentadoria com os rendimentos das contribuições do retorno ao trabalho.

Se por um lado os analistas tiveram entendimento que a decisão foi acertada pelo aspecto de impedir um gasto adicional de R$ 7,7 bilhões aos cofres públicos que se mantêm em sérias dificuldades com a economia cambaleante, por outro, juristas e representantes da categoria dos aposentados avaliaram que a decisão escancara um desequilíbrio injusto, onde o aposentado que volta a trabalhar continua pagando o INSS, mas não poderá jamais usufruir desses novos gastos.

Não há nada que se possa fazer?

Se tem a compreensão que continuar a pagar o INSS mesmo depois de aposentado é injusto, há possibilidades jurídicas para tentar anular essa obrigação. Há precedentes de ações judiciais favoráveis ao veto da contribuição de aposentados, porém não têm repercussão automática para todos os processos que abrangem o tema e foram ganhos de primeira estância, ou seja, o INSS pode recorrer.

Outra alternativa

No final de 2017, após o veto a desaposentação, entrou em cena nos tribunais um novo recurso que pode servir de alternativa para os aposentados que voltaram a trabalhar e pagam o INSS.

Trata-se da reaposentação.

Com esse recurso, o contribuinte abdica da atual aposentadoria, incluindo tempo de contribuição e salário, para dar entrada em um novo pedido de aposentadoria que compreenda o período de trabalho após a entrada para o recebimento do primeiro benefício.

Para ter direito a reaposentação é necessário que homens tenham mais de 65 anos e mulheres mais de 60 e que tenham ao menos 15 anos de contribuição após a aposentadoria anterior.

Os que se enquadram na regra 85/95 podem conseguir aposentar-se com o teto do benefício, que atualmente é de R$ 5.645,80.

A regra 85/95 é a soma da idade do trabalhador (a) com o tempo de serviço. Se o total superar 85, no caso das mulheres, ou 95, no caso dos homens, a regra pode ser aplicada.

E o aposentado autônomo?

No caso dos trabalhadores autônomos, para se aposentar é preciso contribuir ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), assim como os trabalhadores registrados em carteira.

Mas ao se aposentar e continuar trabalhando, também precisa continuar a pagar o INSS?

Não.

Por ser um contribuinte individual e caber ao próprio fazer o recolhimento que lhe convém para as contribuições previdenciárias, o trabalhador pode cessar o pagamento ao se aposentar e continuar com suas atividades sem sofrer prejuízos ao seu benefício.

Conclusão

O aposentado que trabalha é obrigado a pagar o INSS de acordo com legislação vigente. Há precedentes jurídicos que vetam a obrigatoriedade da contribuição, porém não têm repercussão automática e cabe a cada aposentado que se sentir prejudicado entrar com uma ação judicial, caso entenda ser necessário. Outra alternativa seria optar pela reaposentação. Aposentados autônomos não são obrigados a contribuir para a Previdência.

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