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| Saiba o que significa margem consignável. |
Uma das etapas a se cumprir para verificar a disponibilidade da contratação de crédito consignado, ou para viabilizar o empréstimo, é ter conhecimento sobre a margem consignável.
Mas o que significa essa expressão e porque
o acesso a esse dado é necessário para fazer a análise de crédito?
Confira a seguir o que significa margem consignável.
Sobre a margem consignável
O termo se refere ao valor máximo que
o contratante do empréstimo consignado pode gastar por mês para pagamento de
parcela do referido empréstimo. Esse limite, a margem consignável, é determinado em lei e é calculado tendo como
base o salário fixo do contratante.
E qual é esse limite?
Conforme a legislação vigente, o
contratante do empréstimo consignado está autorizado a comprometer até 35% de
sua renda mensal para pagamento da parcela, sendo 30% para o valor integral da
mensalidade e 5% para uso do cartão de crédito consignado.
Por que existe esse limite?
Um dos propósitos da implementação do
crédito consignado foi o de fornecer um recurso para as classes beneficiadas
com o crédito quitar as dívidas pendentes ao trocá-las por outra com condições bem mais vantajosas
diminuindo, assim, a inadimplência e evitando acúmulo de dívidas.
A margem consignável serve como uma medida de prevenção para que o
contratante não comprometa perigosamente suas finanças com o pagamento de
parcelas e fique em situação de extrema fragilização econômica, já que uma das
características do empréstimo consignado, também idealizada para evitar a
inadimplência, é o desconto da parcela a ser paga direto na folha de pagamento
ou benefício do INSS, o que impossibilita ao contratante usar o valor integral
de seus vencimentos para outras finalidades que não seja o de honrar com a
dívida contraída.
Essa medida de proteção também pode
ser entendida como outro mecanismo que impede prejuízo exacerbado ao
solicitante que for vítima de golpe ou assinar documentação não estando a par
de todas as condições impostas para a contratação do crédito.
O que acontece se o valor pretendido ultrapassar a margem consignável?
O empréstimo simplesmente não poderá
ser realizado, pois nenhuma instituição financeira está autorizada a
concretizar a negociação nesses termos, sendo passível de punição prevista em
lei.
Mesmo que ocorra tal situação (embora
seja muito difícil no caso de uma instituição séria e autorizada pelo Banco Central [Bacen] a trabalhar com
essa linha de crédito. Mais sobre o assunto a seguir) a empresa ou o órgão no
qual o benefício está vinculado tem direito a não averbar o acordo, ou seja, não
validá-lo, aliás, prerrogativa que lhe cabe mesmo se os valores estiverem
dentro da margem consignável, uma
vez que entenda que o empréstimo poderá trazer prejuízos financeiros e,
consequentemente, emocionais ao seu filiado, que poderá refletir no desempenho
de suas funções ou na sua qualidade de vida.
Por isso, é prática obrigatória das
agências de crédito verificar ou solicitar a margem consignável de seus clientes em potenciais, sem o qual o software que utilizam para fazer a
simulação do empréstimo, e preparar a papelada, não ficará habilitado a
prosseguir com o procedimento a ser cumprido.
Só é permitido contratação de empréstimo que atinja o limite previsto em lei?
Não, não é obrigatório contratação de
crédito consignado somente se atingir o limite da margem consignável. Poderá usufruir de valores e condições de
pagamento que comprometa porcentagem menor de seus vencimentos.
Também é possível acumular mais de um
empréstimo, desde que a soma dos empréstimos não exceda a margem consignável.
Como consultar a minha margem consignável?
Se você for aposentado, poderá obter
essa informação no site da Previdência
Social, mas precisará fornecer alguns dados para fazer o cadastro e ter
acesso aos recursos da página.
Se você for pensionista ou servidor
público, poderá obter essa informação no Portal
do Consignado. Assim como os aposentados INSS, deverá fazer um cadastro
para utilizar todas as ferramentas da página.
Se você for militar do Exército
Brasileiro, poderá fazer a consulta no site do CPEX e se for servidor
militar da Marinha, acesse o Portal de Consignações do
Militar/Pensionista da Marinha. Assim como os primeiros, deverá ter dados
pessoais em mãos para a realização de cadastro.
Um caminho mais rápido
Mas se não estiver afim de burocracia
para saber sobre a sua margem
consignável, um caminho bem mais rápido seria solicitar uma análise de
crédito no Armazém do Crédito. Não há a necessidade de fazer
cadastro de login e senha, basta
informar os dados básicos, que pode ser fornecido em menos de 1 minuto, e
enviar para a análise. No mesmo dia, em questão de minutos, receberá uma
resposta com a informação pretendida e já com uma proposta formalizada. Faça o teste.
Conclusão
Margem consignável é o limite de gastos que o contratante do empréstimo consignado poderá
ter pó mês para pagamento das parcelas. Por determinação em lei, o gasto não
poderá exceder 35% da renda mensal, do contrário o empréstimo não poderá ser
autorizado. É uma medida para evitar risco de fragilização econômica e
inadimplência as classes contempladas com a linha de crédito especial.
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